Questões de Concurso

CFBM

Concurso: CFBM
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato de delegação é irrevogável.

(b)

É permitida a delegação de competência para um órgão que não esteja subordinado ao órgão delegante.

(c)

A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão público.

(d)

O processo administrativo pode ser iniciado apenas a pedido do interessado.

(e)

A competência para editar atos normativos pode ser transferida a outro órgão.