Questões de Concurso

CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação

(a)

não é obrigatória para os atos administrativos.

(b)

deve indicar fatos e fundamentos jurídicos apenas para atos que imponham sanções ou afetem direitos.

(c)

é exigida para atos que neguem direitos, imponham sanções ou decidam recursos administrativos, entre outras situações.

(d)

pode ser dispensada, caso a Administração considere que não há necessidade de realizá-la.