Questões de Concurso

CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

FC444981

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A respeito da Resolução n.º 566/2012, assinale a alternativa que apresenta os elementos obrigatórios no auto de infração lavrado pelo fiscal farmacêutico.

(a)

Qualificação do autuado, descrição do fato, disposição legal infringida e assinatura do autuante.

(b)

Apenas a descrição do fato e a assinatura do autuante.

(c)

Disposição legal infringida e assinatura do autuado, dispensada sua qualificação.

(d)

Local e data da lavratura, assinatura do autuado e indicação do valor da multa, dispensado o número de ordem.