Questões de Concurso

CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

FC444999

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Questão DESATUALIZADA

Com base no regime jurídico dos agentes públicos, é correto afirmar que

(a)

os agentes políticos, por exercerem funções de alta relevância, não estão sujeitos a qualquer tipo de responsabilização, gozando de imunidade absoluta.

(b)

a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidores públicos sob o regime da CLT para todas as entidades da Administração Pública, independentemente de sua personalidade jurídica.

(c)

a expressão "empregado público" se refere especificamente aos indivíduos contratados sob regime trabalhista por pessoas jurídicas de direito público durante a vigência da EC 19/1998.

(d)

o regime jurídico dos agentes públicos é uniforme, aplicado indistintamente a todas as categorias, sem considerar as peculiaridades de cada função.