Questões de Concurso

ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista III
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista III

Disciplina: Direito Administrativo

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Questão DESATUALIZADA

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), previsto na lei n.º 12.462, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É uma lei de aplicação facultativa para União.

(b)

Estabelece a obrigatoriedade do uso do Pregão nas compras de serviços especiais.

(c)

Definem-se novos tipos de licitação para contratações que envolvem inovações cientifico-tecnológico e esporte.

(d)

As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na lei n.º 8666/93 permanecem igualmente aplicáveis no RDC.