Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
“Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.”
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
