Questões de Concurso

ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Professor Pesquisador I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Professor Pesquisador I

Disciplina: Direito Administrativo

FC445439

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Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

(b)

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

(d)

A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.