Questões de Concurso

UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Bibliotecário Documentalista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Bibliotecário Documentalista

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

(a)

Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999

(b)

O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos

(c)

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo

(d)

O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente

(e)

Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida