Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,

(a)

é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da modicidade das tarifas.

(b)

viola o princípio da legalidade.

(c)

viola o princípio da igualdade dos usuários de serviços públicos, devendo o Estado promover outros meios para privilegiar tais pessoas.

(d)

viola o princípio da flexibilidade dos meios aos fins.

(e)

é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da razoabilidade e da igualdade dos usuários.