Questões de Concurso

CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Fiscal -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

FC446118

notificar erro

Agente público no exercício das suas funções constata que determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o princípio da autotutela, que norteia a Administração Pública, nesta situação o agente pode:

(a)

anular o ato, desde que haja interposição de recurso ao Poder Judiciário.

(b)

executar o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.

(c)

anular o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

(d)

anular o ato, excluída a possibilidade de apreciação judicial.

(e)

executar o ato, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.