Questões de Concurso

CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Fiscal -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:

(a)

6 (seis) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(b)

5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.

(c)

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(d)

4 (quatro) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.

(e)

10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.