Questões de Concurso

CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Fiscal -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

FC446123

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No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

(b)

Podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

(c)

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.

(d)

Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(e)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.