Questões de Concurso

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:

(a)

informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações de empresas privadas, bem como metas e indicadores propostos.

(b)

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

(c)

informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

(d)

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo ainda não tenha cessado.

(e)

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.