Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).

(a)

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(b)

O acesso a informações públicas não inclui a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

(c)

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

(d)

O pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública pode ser anônimo, devendo, porém, conter a especificação da informação requerida.

(e)

Os órgãos e as entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública podem impor exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.