Questões de Concurso

CRMV-PB

Concurso: CRMV-PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.

(b)

A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.

(c)

Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.

(d)

A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.

(e)

As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.