Questões de Concurso

No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) prevê que:

(a)

o prazo para o requerente apresentar o recurso é de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão.

(b)

o recurso deve ser apresentado pelo requerente à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação.

(c)

desprovido o recurso pela autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade.

(d)

desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Advocacia-Geral da União.

(e)

desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União.