Questões de Concurso

Polícia Científica - PR

Concurso: Polícia Científica - PR
Cargo: Perito - Oficial - Criminal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito - Oficial - Criminal

Disciplina: Direito Ambiental

FC447321

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Sobre os crimes contra a fauna, previstos na Lei 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

(a)

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, deverá o juiz, considerando as circunstâncias, aplicar a pena no mínimo legal

(b)

São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras

(c)

No crime de abuso ou maus-tratos a animais (art. 32 da Lei 9.605/1998), se o crime for cometido contra cão, gato ou cavalo o crime receberá circunstância qualificadora

(d)

A pesca mediante explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante configura somente infração administrativa

(e)

O animal nocivo, caracterizado assim por órgão competente, não poderá ser abatido, respondendo o caçador por crime contra a fauna