Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC447754

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Sobre os consórcios públicos, assinale a afirmação FALSA.

(a)

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

(b)

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

(c)

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

(d)

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

(e)

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público que tenham por objeto projetos contemplados em programas sociais.