Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que

(a)

a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento.

(b)

as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

(c)

o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções

(d)

os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

(e)

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.