Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Assistente Social
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Assistente Social

Disciplina: Legislação Federal

FC45629

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O Decreto-Lei noº 3.298/1999, regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,

(a)

com até trezentos empregados, deve ser de um por cento.

(b)

que possuem entre setecentos e mil empregados, deve ser de cinco por cento.

(c)

que possuem entre cem e quinhentos empregados, deve ser de três por cento.

(d)

com até duzentos empregados, deve ser de dois por cento.

(e)

com até duzentos empregados, deve ser de três por cento.