Questões de Concurso

TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra

(a)

coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo.

(b)

lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes.

(c)

ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o tenha interposto.

(d)

atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada.

(e)

atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário