Questões de Concurso

TRE-AL

Concurso: TRE-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC46356

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Com relação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei nº 9099/95) é correto afirmar:

(a)

O requerimento para intimação de testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

(b)

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

(c)

Nas causas de valor inferior a dez salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória.

(d)

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, de assistência, e nem de litisconsórcio.

(e)

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o Juiz excluir as que considerar excessivas ou protelatórias.