Questões de Concurso

TRE-AL

Concurso: TRE-AL
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Civil
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC46453

notificar erro

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

(a)

Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.

(b)

Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.

(c)

Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.

(d)

Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.

(e)

Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.