Questões de Concurso

TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC46531

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Com relação à Lei Federal n° 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, frustrar a licitude de concurso público.

(b)

É possível transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.

(c)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do dano causado ao erário.

(d)

As disposições desta lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.