Questões de Concurso

TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

(a)

Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.

(b)

Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

(c)

Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

(d)

Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.