Questões de Concurso

TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC47417

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Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

(a)

as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

(b)

o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

(c)

na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

(d)

enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

(e)

toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.