Questões de Concurso

TRE-AP

Concurso: TRE-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que

(a)

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.

(b)

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.

(c)

o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.

(d)

o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade

(e)

as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.