Questões de Concurso

TRE-AP

Concurso: TRE-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei n°9.784/99, é correto afirmar que:

(a)

os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser divulgados oficialmente.

(b)

é impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

(c)

é incabível a cobrança de despesas processuais.

(d)

a constituição de advogado pelo administrado é obrigatória.

(e)

é vedada a formulação de alegações após a instauração do processo.