Questões de Concurso

TRE-AP

Concurso: TRE-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC47990

notificar erro

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

(a)

Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

(b)

É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

(c)

Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.

(d)

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

(e)

Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.