Questões de Concurso

TRE-AP

Concurso: TRE-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC47994

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No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

(a)

o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

(b)

para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.

(c)

no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.

(d)

o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.

(e)

a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.