Questões de Concurso

TRE-AP

Concurso: TRE-AP
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC48304

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Considere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado

(a)

caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo.

(b)

corresponde a vício de forma do ato administrativo.

(c)

corresponde a vício no motivo do ato administrativo.

(d)

corresponde a desvio de finalidade.

(e)

não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a competência discricionária do Poder Público.