Questões de Concurso

TRE-AP

Concurso: TRE-AP
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC48306

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Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

(a)

o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

(b)

o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.

(c)

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

(d)

matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

(e)

o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.