Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC4834

notificar erro

No que se refere ao “silêncio administrativo” pode-se afirmar. Aponte a alternativa correta:

(a)

Não pode ser declarado por lei porque tal declaração eqüivale à imposição de prática de ato negativo.

(b)

É ato jurídico com natureza de ato administrativo quando decorre do cumprimento de obrigação do agente público.

(c)

O silêncio, como ato omissivo da Administração, é um fato jurídico, no caso, administrativo, porque o silêncio, como abstenção de declaração, não induz a prática de ato administrativo algum.

(d)

É ato ilícito.

(e)

Trata-se de declaração que produz efeitos jurídicos, dependendo de ação voluntária do agente público.