Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das regras aplicáveis às licitações para execução de obras e prestação de serviços, julgue o seguinte item.
É vedado incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
É vedado incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.