Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item a seguir.
Conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça, a licença para funcionamento de farmácia tem natureza de ato administrativo discricionário.
Conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça, a licença para funcionamento de farmácia tem natureza de ato administrativo discricionário.
