Questões de Concurso

TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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Questão Anulada

Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.º 8.666/1993.

(a)

Existem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem.

(b)

Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da autoridade responsável.

(c)

A alienação do bem depende de autorização legislativa.

(d)

A alienação do bem prescinde da comprovação de existência do interesse público, desde que a autoridade competente justifique seu ato com outra razão.

(e)

Não se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por impossibilitar a realização da licitação.