Questões de Concurso

TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC52655

notificar erro

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

(b)

No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

(c)

A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

(d)

Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

(e)

Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.