Questões de Concurso

“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

(a)

violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.

(b)

agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.

(c)

agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.

(d)

agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade.