Questões de Concurso

TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC52916

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A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que

(a)

não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática.

(b)

o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade.

(c)

o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.

(d)

o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.

(e)

o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.