Questões de Concurso

TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Tributário

FC54230

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Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

(a)

na data de sua publicação.

(b)

quarenta e cinco dias após sua publicação.

(c)

noventa dias após sua publicação.

(d)

noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.

(e)

no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.