Questões de Concurso

TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC54768

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O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.
O regime disciplinar do servidor público federal determina que

(a)

a advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

(b)

a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.

(c)

a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

(d)

a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.

(e)

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.