Questões de Concurso

TRE-PB

Concurso: TRE-PB
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC54960

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A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários

(a)

pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.

(b)

pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.

(c)

depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.

(d)

pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.

(e)

depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.