Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise o seguinte atributo do ato administrativo:
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
(Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo)
Trata-se da
