É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.

O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.