Questões de Concurso

TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONESUL

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Tributário

FC55483

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(b)

lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União estabelecer normas.

(c)

é vedado aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

(d)

o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

(e)

o imposto previsto na Constituição Federal, sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.