Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.