Questões de Concurso

TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC55559

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No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.

(b)

É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.

(c)

Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.

(d)

Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.

(e)

A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.