Questões de Concurso

TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

(a)

os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.

(b)

a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.

(c)

a reparação não abrange o dano moral.

(d)

é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.

(e)

paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.