Questões de Concurso

TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC56107

notificar erro

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:

(a)

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.

(b)

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

(c)

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

(d)

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

(e)

Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.