Questões de Concurso

TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC56287

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De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

(a)

é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

(b)

admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

(c)

compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

(d)

admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

(e)

compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.